O presidente da ANFIP Nacional, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, defendeu, nesta terça-feira (27/5), em audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que a integralidade e a paridade são direitos dos servidores públicos, e lamentou a desconfiguração progressiva dessas garantias ao longo das reformas constitucionais.
Para o presidente da ANFIP, a PEC 6/2024 corrige uma injustiça ao prever a extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. A medida, criada há mais de vinte anos para compensar valores não recolhidos durante a atividade, já teria cumprido sua função.
“Estamos pedindo aos parlamentares que assinem o requerimento de apensação da PEC 6 à PEC 555/2006. Seria uma forma de compensar essa perda de remuneração por parte dos aposentados e pensionistas”, afirmou.
Miguel Nôvo frisou que a proposta não extingue imediatamente a contribuição, ela prevê sua redução anual até que o servidor complete 75 anos. “Os novos aposentados e pensionistas continuarão contribuindo”, ressaltou.
Sobre a perda da integralidade e da paridade, Miguel Nôvo lamentou que esse seja um dos fatores que contribuem para a falta da atratividade das carreiras públicas entre os jovens.
“Quando ainda existiam na prática, esses direitos eram fruto do pacto entre o Estado e seus servidores, no qual os servidores abriam mão de remunerações mais competitivas no setor privado em troca de regras rígidas, como o ingresso via concurso público e dedicação exclusiva”, explicou.
Ao longo do tempo, destacou o presidente, esses direitos foram sendo suprimidos por emendas constitucionais promovidas pelas reformas da Previdência, levando à desconfiguração progressiva dos direitos dos servidores e o achatamento dos proventos.
Ao final, Miguel Nôvo defendeu a reavaliação da retirada da integralidade e da paridade e destacou a importância de salvaguardas constitucionais contra normas com efeitos retroativos. “Cada reforma da Constituição, além de retirar direitos, vem comprometendo direitos já adquiridos anteriormente”, lamentou.
A íntegra da audiência pública, presidida pelo deputado Reimont (PT/RJ), pode ser conferida na TV Câmara. Participaram também do debate representantes da Fenajufe, Anampa, Mosap, Sisjufe, Fenajud, ANPT e do Ministério da Previdência.
FONTE: ANFIP Nacional